Após uma década de vigência, regime diferenciado acumula R$ 555 bilhões em arrecadação e é apontado como modelo para a reforma tributária

Saulo Ventura e Alexandre Ferreira são dois empreendedores com trajetórias bem diferentes. Enquanto Saulo planejava abrir uma agência de viagens desde a época em que cursava a faculdade de turismo, Alexandre seguia carreira como jogador de futebol, até que se deparou com a ideia de empreender por acaso, depois de aprender a fazer chocolate. Saulo, por sua vez, trabalhou um tempo como freelancer, até abrir sua própria empresa, em 2012.

Os chocolates de Alexandre faziam sucesso, mas ele não demorou a descobrir o custo da informalidade. Padarias e restaurantes demonstravam interesse por seu produto, só que frequentemente condicionavam a compra à existência de um CNPJ. Além disso, ele pagava mais caro pela matéria-prima, já que não conseguia adquiri-la no atacado. Saulo também enfrentava problemas como empreendedor. Sua agência seguia o regime de Lucro Presumido, que ele define como um modelo “complicado, com uma carga tributária alta e injusta”.
A partir desses desafios, a história de ambos começa a convergir para um ponto em comum: o Simples – regime tributário voltado especificamente para microempresas e empresas de pequeno porte, que acaba de completar dez anos.

Empreendedores formalizados ganham três vezes mais, segundo pesquisa do Sebrae, com base na PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O levantamento mostrou que donos de negócios formais têm remuneração média de R$ 4.101, enquanto a dos informais é de R$ 1.320.

Hoje, a Aguimar Ferreira Bombons Finos não só acumula prêmios como traz no currículo o fato de ter sido uma das empresas fornecedoras oficiais dos Jogos Olímpicos no Rio. Saulo optou por transferir a JDC Turismo & Viagens do Lucro Presumido para o Simples. “Fora do Simples, eu dificilmente teria condições de expandir o negócio. A carga tributária para empresas enquadradas fora desse regime é altíssima. Isso dificulta investimentos e contratações, e pode até inviabilizar o negócio.”

Quem adere ao regime também ganha com a redução de burocracia ao receber um boleto unificado que abrange oito impostos. “Isso ajuda demais na hora de montar o fluxo de caixa e o planejamento financeiro”, conta Saulo.

Um estudo realizado pelo Sebrae com 5.835 pessoas optantes pelo Simples apontou quais são os principais benefícios do regime na opinião dos empreendedores. No topo do ranking está a redução do peso dos impostos (90%), seguida por conhecimento de que a empresa está em dia com suas obrigações (88%), redução da burocracia (86%) e ciência do quanto a empresa paga de imposto (86%). Além disso, 25% dos optantes sentem impacto positivo na produção, e 11% sentem impacto no lucro.

Crescer sem medo

Embora o momento econômico não seja dos mais favoráveis no país, a meta de Alexandre é expandir a linha de chocolates e começar a exportar. Já Saulo quer aumentar o faturamento adicionando à carteira novos clientes corporativos. Por isso, consideram bem-vindas as mudanças que constam da Lei Crescer sem Medo (LC 155/2016), que atualiza o Simples, sancionada recentemente. Uma das novidades é a ampliação do teto do regime de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Para MEI (microempreendedor individual), o limite de R$ 60 mil anuais foi ampliado para R$ 81 mil.

Outras mudanças se referem à inclusão de startups e aos aportes oriundos de investidor-anjo. Até agora, uma empresa não podia se beneficiar do Simples se recebesse esse tipo de capital, e o investidor-anjo podia ser responsabilizado como sócio do empreendimento. “Permitir regulamentar o investimento em uma startup via investidor-anjo é um grande avanço. Os incentivos tributários para startups, que normalmente iniciam com pouco capital e recursos limitados, embora com grande potencial de crescimento, favorecerão o aumento do ecossistema no Brasil”, afirma Clariana Guimarães, CFO da aceleradora Start You Up.

Pequenos empreendedores que atuam no setor de bebidas alcoólicas (vinho, cerveja, licor e cachaça) também terão a oportunidade de aderir ao Simples a partir de 2018, quando a nova lei entra em vigor. Mas Rafael Michelsohn, sócio-fundador da cervejaria Júpiter e presidente da Apacerva (Associação Paulista de Cerveja Artesanal), faz uma ponderação. A seu ver, o teto de faturamento ainda é baixo para esse tipo de negócio. “Pelos meus cálculos, para se enquadrar no Simples, uma microcervejaria terá de produzir apenas 25 mil litros por mês – um volume muito fácil de ultrapassar. Então ele vai atender momentaneamente quem está no primeiro ou segundo ano de operação”, diz.

O teto originalmente pleiteado no projeto de lei era de R$ 7,2 milhões, segundo Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Outras medidas também foram vetadas na versão final, como a criação da ESC (Empresa Simples de Crédito), que permitiria que um cidadão aplicasse seus próprios recursos junto a empresários de sua região. Essa reivindicação permanece na agenda do Sebrae para o próximo ano. “O que nós precisamos é de uma reforma tributária. Mas, enquanto ela não vem, vamos avançando com o Simples, que vai servir de modelo para a própria reforma”, afirma Afif.

Seminário 10 anos do Simples Nacional

O sistema tributário brasileiro conta com uma distorção difícil de ignorar. Apenas 3% das pessoas jurídicas são submetidas ao regime normal de tributação – 97% adotam regimes diferenciados. Em 2014, a Receita Federal recebeu a declaração de 4.508.255 Pessoas Jurídicas. Destas, 3% estavam enquadradas no regime do Lucro Real. A maioria (74,5%) era optante do Simples – regime tributário voltado a MPE. Em segundo lugar, com 21,2% do total, estavam os adeptos do regime de Lucro Presumido.

O dado foi apresentado pelo economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico, no seminário 10 anos do Simples Nacional: no Caminho da Reforma Tributária. O evento, realizado no Rio pelo Sebrae e pela FGV Projetos, reuniu pesquisadores, empresários e representantes políticos para discutir não só os efeitos do Simples sobre a economia ao longo da última década, como para apresentar as novas mudanças instituídas pela Lei Complementar 155/2016, batizada de Crescer sem Medo, e as perspectivas para os próximos anos.

“Vamos analisar a eficácia da simplificação como base para a futura reforma tributária. Isso é uma forma de comemorar os 10 anos do Simples e contestar a falácia de que ele é uma renúncia tributária”, disse Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

O Simples já gerou R$ 555 bilhões para os cofres públicos (valores corrigidos pelo IPCA). A arrecadação anual passou de R$ 15 bilhões, em 2007, para R$ 77 bilhões em 2015, um aumento de mais de 400% no recolhimento de impostos em oito anos.

O ganho de empregabilidade promovido pelo Simples foi outra conquista destacada. Dados mostram que, entre outubro de 2006 e setembro de 2016, as MPE geraram 10,9 milhões de novos empregos. No mesmo período, as médias e grandes perderam 779 mil vagas.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, destacou que a simplificação do sistema tributário poderia gerar para o país um ganho de 2% a 3% do PIB. “A analogia que faço hoje é que o mesmo processo de negociação e de simplificação que foi adotado para a criação do Simples pode ser adotado para a reforma tributária”, disse Hauly.

A reforma se torna ainda mais urgente quando se levam em conta dois fatores: a crise pela qual o país passa e as mudanças que a digitalização vem promovendo no ambiente econômico global. “No mundo dos negócios, a tecnologia contribui para inovações significativas – o ritmo de crescimento das empresas está intimamente ligado a inovações”, destacou Heloisa Menezes, diretora técnica do Sebrae. Ela apontou como o Crescer sem Medo buscou contemplar essas questões, garantindo maior segurança jurídica aos investidores-anjo.

O seminário marcou ainda o lançamento da 29ª edição do Cadernos FGV Projetos, publicação com foco em economia, políticas públicas e gestão. Com artigos de especialistas como Felipe Shöntag e Sergio Gustavo da Costa, coordenadores de projetos da FGV Projetos, além de uma entrevista com o presidente do Sebrae, o periódico será disponibilizado para download no site da FGV Projetos.