É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A formalização do MEI pela internet é gratuita, pode ser feita em qualquer época e é tudo realizado eletronicamente, inclusive o uso de nome fantasia.

Formalização do MEI

Abrir MEI possibilita que autônomos e pequenos empresários tenham o próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e, assim, possam emitir nota fiscal para prestação de serviços, acessar linhas de crédito e abrir conta em banco.

Para a formalização do microempreendedor, é preciso respeitar algumas regras de enquadramento, incluindo fazer parte da lista de atividades permitidas para o MEI. Para conhecê-las, acesse:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas

Atualmente o sistema de tributação do MEI abrange mais de 500 ramos de atividade. O faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 60 mil. Também não pode se tornar MEI quem já tiver participação em outra empresa como sócio ou titular.

Embora a grande maioria trabalhe sozinha, a lei do Empreendedor Individual permite a contratação de até uma pessoa que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Como se cadastrar como MEI?
Para realizar o cadastro no MEI, é preciso que o microempreendedor individual preencha um formulário no site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde também deverão ser emitidos os boletos mensais.