Decisão diz não ter havido prejuízo ao município ou indícios de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu arquivar o procedimento preparatório de inquérito civil aberto para analisar as atividades e contas do projeto de iluminação de Natal que a ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) executou no fim do ano passado, via termo de fomento com a Feac (Fundação de Arte e Cultura de Franca).

A decisão favorável aconteceu “diante da inexistência de prejuízo efetivo ao erário e da ausência de indícios de ato de improbidade administrativa”, conforme anunciou em sua decisão o Ministério Público. O órgão ainda informa que “não há indícios de que tenha havido conluio entre representantes do Poder Público e da iniciativa privada com o fim de causar prejuízo ao erário, desviando-se verbas para fins particulares”.

A decisão do Ministério Público vem ao encontro dos pareceres da Comissão Especial de Prestação de Contas da FEAC e relatório Final do Departamento de Compliance da Prefeitura Municipal, que já apontavam para a regularidade da execução do Termo de Fomento.

“Em nome de seus mais de 3 mil associados - MEIs, Micro, Pequenas, Médias e Grandes empresas que trabalham por esta cidade, que geram renda e emprego - a ACIF vem a público reafirmar seu compromisso com a transparência e honestidade ao lidar com o dinheiro público e de seus associados”, afirma o presidente da ACIF, Tarciso Bôtto. “Ainda em nome da ACIF, afirmo que nunca, em tempo algum, a entidade desviou ou superfaturou qualquer valor, quer fosse nesta ou outra parceria público-privada da qual tenha participado”, completou.

A decisão completa do Ministério público pode ser lida no link: CONFIRA