“O usuário só poderá tomar a decisão de clicar de forma responsável caso leia os Termos de Uso. Quem compra uma casa sem ler, analisar e concordar com seu contrato? A velocidade e a agilidade do mundo de hoje não podem ser justificativas para o clique que concorda com os termos. É uma questão de responsabilidade legal e não uma burocracia tecnológica”, alerta Vinícius Tex, analista de redes e tecnologia e fundador do Instituto Brasileiro de Blockchain e Moedas Virtuais.

Para você ter uma ideia, algumas empresas já fizeram pegadinhas relacionadas às cláusulas contratuais. Em 2005, um usuário de softwares da empresa PC Pitstop resolver ler os Termos de Uso e descobriu, escondido entre os inúmeros parágrafos, um prêmio de mil dólares. Ele precisou apenas entrar em contato com a empresa para receber o dinheiro. Mas foram necessários cinco meses e três mil cadastros para alguém achar a brincadeira.

Em 2010, a loja de jogos GameStation escondeu uma cláusula onde o usuário ‘vendia’ a própria alma à empresa. A cada 7 mil pessoas registradas, apenas mil identificaram a pegadinha. Já em 2012, na Califórnia, a Apple foi processada pelos pais de dezenas de crianças que estavam fazendo compras não autorizadas em jogos viciantes como ‘Angry Birds’ e ‘Smurf’s Village’. A empresa se defendeu da acusação dizendo que os pais aceitaram os Termos de Uso na instalação do aplicativo.

Os ‘Termos de Uso’ nada mais são do que contratos

Juridicamente, os Termos de Uso são considerados contratos e seu conteúdo passa a regrar a relação entre o usuário e o site ou aplicativo. Na maioria das vezes, é esse documento que regulamenta relações de consumo, o que, em regra, garante ao consumidor uma proteção judicial maior.

Assim, há a possibilidade de discussão de suas cláusulas em eventual ação judicial. Por conta disso, é de extrema importância a leitura dos Termos de Uso e das Políticas de ndade. Ao declarar ciência sobre seus conteúdos, o usuário aceita todo o conjunto de normas do site ou aplicativo.

“Cabe ao serviço apresentar ao usuário todos os esclarecimentos e regras necessárias para a plena utilização de sua plataforma, impedindo ou minimizando os riscos de ações judiciais, além evitar desgastes entre as partes”, comenta Edgard Dolata, advogado especializado em direito empresarial.

Marco Civil da Internet: medida para proteger o usuário

Não faz muito tempo que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) foi amplamente discutido pelo Executivo e Legislativo do País, como forma de regulamentar as leis do mundo virtual. O Marco esclarece os direitos e garantias do usuário, como o acesso a informações claras e completas sobre o uso dos dados pessoais, que só poderão ser divulgados com autorização expressa do cliente.

Quando falamos sobre um site ou uma rede social, por exemplo, é preciso considerar a capacidade de milhões de pessoas usufruindo do serviço ao mesmo tempo. “Portanto, é necessário haver este regulamento. Quando o usuário lê o contrato, ele toma conhecimento do que é permitido ou não. Por conta disso, torna-se capaz de decidir se quer aceitar o que o site propõe e tem a liberdade de não se surpreender com possíveis consequências de uma atitude que poderia infringir os termos”, pontua Maira Hess, especialista em marketing digital e Marco Civil da Internet e sócia fundadora da Marketing Buzz Station.

O grande inconveniente é que os aplicativos mais populares no Brasil foram formulados com a legislação de países estrangeiros. “O que implica em Termos de Uso que não condizem com a Constituição Brasileira ou são inconstitucionais. Por isso, é importante ler os termos, estar atenta e em caso de necessidade, dúvidas e eventuais conflitos, buscar ajuda de um especialista e até mesmo de um advogado”, complementa Maira.

‘Mas eu juro que não sabia!’

Você já ouviu dizer que é possível se livrar de um problema ao alegar que não sabia das regras anteriormente? Pois saiba que, juridicamente, isso não é possível. O art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento.

“De forma comparativa, pode-se afirmar que na Internet, quando o usuário aceita os Termos de Uso sem ler, ele está correndo o risco de infringir algo por desconhecer, fornecer uma informação indesejada e, como consequência, sofrer danos que podem afetar diretamente sua vida pessoal e profissional”, ressalta Maira.

“Aceitar os termos sem ter lido é ‘você vender sua alma’. Fora a brincadeira, a verdade é que você está assinando um cheque em branco, o que permite que utilizem os seus dados de formas que você nem faz ideia. É importante saber o que diz o Termo de Uso daquela tecnologia que escolheu e se suas informações serão protegidas”, conclui Cristina Sleiman, advogada especialista em direito digital.

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