Outra questão importantíssima é a fiscalização do trabalho, que é responsabilidade do Ministério do Trabalho. “É possível que este ponto venha a ser desprestigiado, o que será um retrocesso. Deveria haver uma política trabalhista coerente, sob a gestão centralizada em determinado órgão – que sempre foi o Ministério do Trabalho”, defende Nelson Mannrich, professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Para Mannrich, a extinção – ou diluição – da pasta pode ter diversos sentidos. “Pode-se acusar o novo governo de não priorizar o social, mas o econômico, o que poderia representar retrocesso nos direitos dos trabalhadores.”

“O que deve ser observado e refletido pela sociedade é o que a extinção do Ministério do Trabalho gera para as entidades e profissionais que atuam na garantia dos direitos sociais e trabalhistas: uma insegurança em relação à possibilidade real do desmonte da Justiça do Trabalho”, alerta Barros.

Isso se agrava ainda mais com o discurso de campanha do presidente eleito, visto que Bolsonaro criticou o enfrentamento do trabalho escravo no Brasil e disse que pretende revogar a Emenda Constitucional 81/2014 – a lei prevê o confisco de propriedades flagradas utilizando mão de obra escrava.

Outra fala que pesou neste momento político do País foi de que a lei trabalhista tem que se aproximar da informalidade. A frase foi dita na última quarta-feira (20), em uma reunião com os deputados do DEM, quando ele também afirmou que “ser patrão no Brasil é um tormento.”

“Com a extinção do Ministério do Trabalho a vida da trabalhadora corre o grande risco de ficar exposta e fragilizada, pela consequência do retrocesso na conquista histórica do cenário da mulher no mercado de trabalho”, acredita Barros.

Direitos assegurados pela Constituição Federal

Alguns especialistas possuem uma visão mais amena sobre o tema. Claudinor Barbiero, professor de Direito Trabalhista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas, acredita explica que a continuidade dos direitos estará garantida pelo artigo 7º da Constituição Federal. “Trata-se de uma medida de cunho eminentemente administrativo-organização que não afetará os direitos laborais, por se tratar de cláusulas pétreas.”

Ele reforça ainda que a maior parte dos direitos laborais está reunida principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para que ocorra alguma modificação, é necessário fazê-la por meio de um processo legislativo, ou seja, um projeto de lei aprovado pelas duas casas legislativas – Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Robson Gonçalves, professor de economia dos MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acredita que o maior significado é simbólico. “O efeito em termos de enxugar gastos talvez não aconteça de fato. Com essa medida, o novo governo quer mesmo passar ao mercado a mensagem de modernização.”

Como você pode se proteger depois do fim do Ministério do Trabalho

Apesar da diluição do Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho, assim como o Ministério Público do Trabalho, continuarão existindo.

“Os trabalhadores que se sentirem ameaçados ou prejudicados com eventual projetos de emenda constitucional ou da lei ordinária poderão se valer de vários recursos, por meio dos organismos de classe, sindicatos, federações e confederações: Supremo Tribunal Federal, Justiça do Trabalho e, no plano externo, à Organização Internacional do Trabalho – OIT”, orienta Barbiero.

Se sua profissão possui um sindicato atuante, não hesite em procurá-los, assim como advogados trabalhistas de sua confiança. Este, talvez, seja um momento da história em que os sindicatos serão extremamente importantes.

“Cabe aos trabalhadores recorrer aos sindicatos e, dessa forma, fazer pressão para que o estado tenha um corpo de auditores fiscais atuantes no exercício de suas funções de prevenção e punição, em especial no combate ao trabalho escravo e erradicação do trabalho infantil”, finaliza Mannrich.