Para a Federação, o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria, a alteração na regra de cálculo do salário mínimo e o fim da desvinculação das Receitas da União estão entre os aspectos essenciais para a reforma previdenciária

Em seu primeiro pronunciamento oficial o presidente Michel Temer ressaltou que o Governo não poderá garantir a aposentadoria dos brasileiros sem uma reforma na Previdência Social, a qual deve encerrar este ano com um déficit em torno de R$ 146 bilhões. Com isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que defende a modernização do sistema previdenciário, propõe soluções para garantir sua sustentabilidade no longo prazo.

A Previdência Social brasileira foi estruturada no final da década de 1960, com base num sistema de repartição simples, no qual recursos recolhidos pelos atuais contribuintes são destinados a cobrir os gastos com os aposentados de hoje. Porém, a tendência é que a população brasileira com mais de 65 anos dobre nos próximos vinte anos - já que a taxa de natalidade vem se reduzindo - e, assim, o atual modelo previdenciário não será capaz de atender os futuros inativos pois haverá mais beneficiários do que contribuintes na previdência social.

O Governo vem discutindo com representantes dos trabalhadores e dos empresários propostas de reforma da previdência para evitar que o sistema entre em colapso nos próximos anos, no entanto, ainda não há um consenso sobre quais normas serão alteradas. Para a FecomercioSP, alguns aspectos devem ser considerados nesta reforma, entre eles, alteração na regra de cálculo do salário mínimo, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, fim da desvinculação das Receitas da União, incentivos a planos de previdência complementar.

Regras
A proposta do Governo mais discutida nesse momento é a determinação de uma idade mínima para a aposentadoria, que passaria a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres. Atualmente o segurado pode recorrer a dois tipos de aposentadoria: por tempo de contribuição (35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres) e por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres, desde que acumulem 15 anos de contribuição previdenciária). Embora a FecomercioSP concorde que o estabelecimento de idade mínima é importante para a manutenção da saúde financeira da Previdência Social, observa que a mudança acabará com a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição para os homens, já que a idade mínima, seria a mesma da atual aposentadoria por idade, 65 anos. Vale alertar também que as mulheres teriam uma perda de direitos ainda maior, pois além da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, trabalhariam dois anos a mais que pela regra vigente.

Outras regras também devem sofrer alterações nesta possível reforma previdenciária. Uma é a que pretende restringir o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, caso o beneficiário tenha condições de trabalhar e gerar renda suficiente para sua subsistência. Neste caso, o Governo estuda quatro soluções para limitar tal acúmulo de benefícios: estabelecer um limite para o valor dos dois benefícios, impor a opção por um dos dois pagamentos, determinar que um dos benefícios seja integral e limitar ou impedir o acesso à pensão para quem já recebe aposentadoria. Para a FecomercioSP, o estabelecimento de prazo para o recebimento da pensão por morte quando o beneficiário apresentar condições de trabalhar e auferir renda é a opção mais adequada.

Outro benefício que pode ser reavaliado é a aposentadoria rural, que hoje em dia é um direito assistencial aos trabalhadores do campo, que o recebem mesmo que nunca tenham contribuído com a Previdência Social. Dessa forma, para terem acesso a aposentadoria no valor de um salário mínimo basta que comprovem 180 meses de atividade rural e atendam ao requisito de idade vigente. A proposta do Governo será tornar mais rígida as regras de acesso ao benefício da área rural, aumentando também a idade mínima para a aposentadoria destes trabalhadores. Já a FecomercioSP sugere que os trabalhadores rurais devem passar a recolher as contribuições previdenciárias para terem direito ao benefício, visto que o Brasil já possui cerca de 6 milhões trabalhadores rurais.

Contas
Como o salário mínimo tem grande impacto nas contas da Previdência, a Federação aponta a necessidade de que a fórmula de reajuste do salário mínimo seja alterada. A sugestão é que ao invés de considerar o PIB real do ano retrasado no cálculo do salário mínimo, o governo leve em conta o PIB per capita do ano retrasado, refletindo assim a realidade do menor crescimento da produtividade brasileira com um aumento da população. Neste cenário, seria mantido no cálculo de reajuste a taxa de inflação do ano anterior medida pelo INPC.

Outro aspecto em debate é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), em que parte das receitas arrecadadas com a COFINS e CSLL deixam ser destinadas em 1/3 ao sistema previdenciário. A DRU foi criada em 1994 para ser transitória, porém, foi prorrogada diversas vezes e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Ou seja, se os valores arrecadados com a COFINS e CSLL não tivessem tido 20% de sua receita desvirtuada pela DRU, o déficit da Previdência Social seria menor. Por exemplo, em 2013 o total de arrecadação destas contribuições foi de R$ 267,3 bilhões, portanto, R$ 89,1 bilhões correspondiam à Previdência Social. Mas em razão da DRU, o sistema recebeu R$ 17,82 bilhões a menos, acumulando o déficit de R$ 49,9 bilhões nesse ano.

É importante inclusive destacar que o rombo tende a piorar, pois no dia 24 de agosto, o Senado aprovou a PEC nº 31, de 2016, a qual busca aumentar a parcela da DRU para 30%. Com isso, a proposta da FecomercioSP é que as contribuições da COFINS e CSLL sejam excluídas da regra prevista no art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), porque se a Previdência Social apresenta déficit não é condizente aprovar uma alternativa que reduzirá ainda mais sua receita.

A Federação propõe que também sejam criadas medidas que estimulem o planejamento previdenciário, de forma que a população brasileira considere a adesão aos planos de previdência complementar uma questão socioeconômica. Campanhas educativas para o planejamento da aposentadoria e uma maior disseminação da importância dos planos de previdência privada são essenciais para que se mude a cultura do país sobre o tema.