O envio do documento eletrônico ao Ministério do Trabalho e Previdência Social só pode ser feito com a autenticação de certificado digital válido; o atraso na entrega pode acarretar em multa

O envio do documento eletrônico ao Ministério do Trabalho e Previdência Social só pode ser feito com a autenticação de certificado digital válido; o atraso na entrega pode acarretar em multa

Para empresas com 11 ou mais funcionários, em especial as que iniciaram as operações ou ampliaram o quadro de funcionários recentemente, a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) tem um alerta: termina dia 18 de março o prazo para o envio da declaração RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), ano base 2015, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Outra informação importante é a necessidade de se obter um certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para providenciar a apresentação deste documento eletrônico em conformidade.

Como explica Roseli Garcia, diretora de Rede da Boa Vista SCPC, desde 2014 o Ministério do Trabalho e Previdência Social exige que a entrega da declaração, por parte das empresas, seja feita eletronicamente e assinada com certificado digital, que funciona como assinatura com validade jurídica. “O certificado digital garante proteção às transações eletrônicas e a outros serviços feitos pela internet. Também permite que pessoas físicas e jurídicas se identifiquem e assinem digitalmente, com rapidez e segurança, já que desmaterializa os tradicionais processos antes feitos de forma física”, explica.

O documento eletrônico RAIS contribui para a gestão governamental do setor do trabalho e tem como principais objetivos suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no país; além de prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e contribuir para a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. E mais, os dados coletados pela RAIS constituem insumos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A entrega da RAIS vale também para órgãos da Administração Publica, e pode ser feita com modelos de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ. Segundo Roseli, todos os empregadores, rurais e urbano, vinculados à Pessoa Jurídica devem entrega-la até 18 de março. Mesmo os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano base 2015 estão obrigados a entregar a declaração – RAIS Negativa. “O universo de empresas, em todo o Brasil, que precisa entregar a RAIS é grande, por isso, consideramos importante o alerta para que possam se organizar e atender a obrigatoriedade, sem contratempos”, reforça a diretora da Boa Vista SCPC.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso pode levar a empresa a ser multada conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Para a transmissão de declaração da RAIS de exercícios anteriores, geradas pelo GDRAIS Genérico, com um ou mais empregados, será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. A Boa Vista SCPC possui certificados digitais que atendem à resolução (e-CPF e e-CNPJ), com preços competitivos, atendimento diferenciado e pontos de atendimento bem localizados, situados em 95% dos estados brasileiros.

O certificado digital da Boa Vista SCPC pode ser adquirido de forma rápida, com ótimo custo-benefício, pelo telefone (11) 3160-6446 ou websitewww.certificadoboavista.com.br. Em ambos é possível comprar e agendar o melhor dia e horário para a validação presencial. Ao fazer a compra do certificado digital Boa Vista SCPC, o solicitante recebe por e-mail a confirmação do pedido e as informações para a validação presencial. Ao comparecer ao ponto de atendimento na data agendada, com os documentos obrigatórios, já sai com o certificado digital válido e pronto para uso imediato.

Para empresas que já possuem o certificado digital, a Boa Vista SCPC alerta para o vencimento do documento - que pode ser de um a três anos - e recomenda verificar a validade de cada certificado digital para conferir se há necessidade de renová-los antes da entrega da RAIS. Essa conferência é possível por meio do site www.certificadoboavista.com.br, na opção Teste seu Certificado. Clientes da Boa Vista SCPC ou ligados a alguma Associação Comercial podem obter condições especiais para a aquisição do seu certificado digital. Os interessados em saber se tem direito devem contatar a um dos canais de relacionamento.