Lei federal que muda as regras de repasses públicos entrará em vigor após decreto municipal

Com o objetivo de discutir a elaboração do decreto que norteará o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município, o Empreender Social - núcleo da ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) de mobilização do 3º setor  – participará da sessão da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira. A intenção é que as entidades possam ser ouvidas antes que as determinações sejam sacramentadas pelo legislativo.

“O que queremos é discutir junto com o legislativo a minuta do decreto, para que esse processo aconteça de forma colaborativa e não impositiva.”, afirmou Emília Lemos de Vasconcelos, profissional contratada pela ACIF para orientar as entidades sobre as novas regras e auxiliá-las nas adequações.

“Para quem não sabe, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma lei federal que entrou em vigor em janeiro de 2017, mas precisa ser regulamentada, por meio de decreto, em cada município. Essa lei discrimina novos formatos de parceria entre Município e entidade para que haja repasses públicos”, disse Emília. Ainda de acordo com ela, até a publicação do decreto que regulamenta a Lei, nenhum novo repasse pode ser feito às entidades. “Para que não houvesse desamparo, os convênios existentes foram prorrogados até que tudo se normalize.”

Sobre o Marco Regulatório

A Lei 13.019/2014, que ficou conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece um conjunto de regras e maior controle e transparência para as relações entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. “Com o Marco, muda-se os termos que a Prefeitura deverá utilizar para efetuar seus repasses. Antes, havia o Convênio e o Subsídio Social. Agora, há a Colaboração, o Fomento e a Cooperação. Além disso, as instituições deverão concorrer a editais com seus projetos comprovando, inclusive, sua capacidade de execução”, afirmou Emília. 

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