Lei federal que muda as regras de repasses públicos entrará em vigor após decreto municipal; até lá, novos repasses a entidades assistenciais ficam impedidos

Integrantes do Empreender Social - núcleo da ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) de instituições assistenciais - estiveram hoje na Câmara Municipal de Franca para pedir a participação da classe na elaboração do decreto que norteará o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município. O Marco é, na verdade, uma lei federal que estabelece um novo conjunto de regras e maior controle e transparência nas relações entre Estado e o Terceiro Setor, mas que, para entrar em vigor, necessita de um decreto municipal que a regulamente.

“Temos exemplos de municípios que, neste processo de legalização, conseguiram criar dentro das prefeituras grupos de estudo para discutir a minuta do decreto, democratizando, assim,  a ação”, disse em nome do núcleo da ACIF a presidente do Instituto de Educação e Elevação Social, Emília Lemos de Vasconcelos. Durante seu discurso na tribuna, Emília ainda falou sobre a gravidade de excluir a sociedade civil deste processo.

“É um tema urgente, que merece atenção e deve ser trabalhado em conjunto. Por falta de capacitação, muitas entidades pelo país não têm dado conta de prestar contas no formato atual da Lei e restam a elas três opções, diante disto: refazer todo o projeto durante o mesmo período pelo qual foi contratada, mas com recursos próprios; devolver na totalidade esses recursos ou ficar inadimplente por 5 anos. É grave!”

Durante a sessão, também foi mencionada a criação do projeto ‘Vírgula’, proposta do Empreender Social de arrecadação de troco de até R$ 1 em estabelecimentos comerciais da cidade. A ideia – inspirada no projeto mundial do Unicef e baseado no Mova (Movimento em prol do Arredondamento de Contas) – tem grandes chances de sucesso na cidade, que possui alto potencial de arrecadação solidária.

“Para se ter noção da capacidade de arrecadação em Franca, existe um estudo feito pelas assistentes sociais que atendem a população de rua na cidade que diz que temos, aqui, mil pessoas nesta situação, sendo 60 de Franca. Juntos, eles recolhem por meio de esmola cerca de R$ 6 milhões por ano. Esse dinheiro, que em grande parte alimenta o tráfico de drogas, pode ser destinado à instituições sérias de auxílio à população.”

Para o presidente da ACIF, Dorival Mourão Filho, o êxito do programa está relacionado ao envolvimento da comunidade. "Esperamos que Franca abrace o 'Vírgula' e contribua com o desenvolvimento social da cidade. A ACIF tem encampado esse projeto com muita seriedade e entusiasmo, se propondo a trabalhar com total transparência e abertura ao diálogo com a população."

Sobre o ‘Vírgula’

O ‘Vírgula’ é um projeto social que consiste em arrecadar o troco de até R$ 1 nos estabelecimentos comerciais e reverte essas micro doações a programas ligados às áreas de educação, saúde, bem-estar, cultura, esporte e outros.

O programa, que deve ser lançado em 30 de março deste ano, terá sua arrecadação enviada diretamente a um fundo a ser gerenciado sob a fiscalização de um Conselho Gestor e Deliberativo, formado por membros do poder público e da sociedade civil.

Qualquer empresa pode ser parceira do projeto sem custo algum. Basta disponibilizar a urna para depósito das doações e sensibilizar os clientes. Além disso, como forma de retribuição e incentivo, o ‘Vírgula’ vai desenvolver atividades de cultura, lazer, esporte e qualidade de vida voltadas aos trabalhadores dos empresários parceiros.

Empresários com interesse em participar do “Projeto Vírgula” podem entrar em contato com a agente do Empreender da ACIF Susana Rodrigues pelo telefone (16) 3711-1765.

Sobre o Marco Regulatório

A Lei 13.019/2014, que ficou conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece um conjunto de regras e maior controle e transparência para as relações entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. “Com o Marco, muda-se os termos que a Prefeitura deverá utilizar para efetuar seus repasses. Antes, havia o Convênio e o Subsídio Social. Agora, há a Colaboração, o Fomento e a Cooperação. Além disso, as instituições deverão concorrer a editais com seus projetos comprovando, inclusive, sua capacidade de execução”, afirmou Emília.