Aumento do salário mínimo para R$ 1.320,00 impacta diretamente no pagamento mensal do DAS-MEI em 2023

A partir de fevereiro de 2023, as contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEI) serão reajustadas de acordo com o novo salário-mínimo de R$ 1.320,00. O valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 66, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Os MEIs que atuam em atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ligados ao setor de serviços, por sua vez, R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS); aqueles que exercem atividades de comércio e serviços, R$ 6 a mais (ICMS + ISS); por fim, o MEI Caminhoneiro, que recolhe 12% do limite mínimo mensal do salário de contribuição para fins de previdência, passará a contribuir com R$ 164,40.

Os novos valores para pagamento do DAS-MEI valem apenas para os boletos com vencimento a partir de fevereiro. O valor a ser pago neste mês janeiro continua sendo o mesmo de R$ 60,60 + impostos, uma vez que o boleto com vencimento em janeiro se refere ao mês de dezembro de 2022.

“Apesar do aumento da contribuição mensal, é muito importante ser formalizado e estar com os impostos em dia, uma vez que o MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os empreendedores passam a ter um CNPJ, a emitir notas fiscais, conseguem vender seus produtos e oferecer seus serviços ao poder público, e ganham acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais”, destaca o consultor jurídico do Sebrae-SP, Emerson Neves.

Quem tiver dúvidas sobre os impostos ou até mesmo em como se formalizar, basta procurar o escritório do Sebrae-SP mais próximo. O MEI que não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. “Estamos de portas abertas para ajudar gratuitamente desde a formalização até a gestão do negócio como um todo. O MEI costuma ser a ‘porta de entrada’ ao empreendedorismo e o nosso papel é estar presente para abrir essa porta e auxiliar nessa jornada”, conclui Neves.

Cenário

Atualmente existem mais de 14,8 milhões de MEIs ativos no Brasil, sendo 4 milhões só no Estado de São Paulo. Destes, 7% são cabeleireiros, manicures e pedicures (mais de 283 mil); 6% atual no comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (cerca de 246 mil); enquanto 4,1% são registrados no CNAE de promoção de vendas (aproximadamente 170 mil).