O documento foi entregue às autoridades em Brasília, durante debate sobre os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional

A Rede de Associações Comerciais concluiu mais uma etapa do movimento nacional de proteção e valorização do regime simplificado de cobrança de impostos e entregou o manifesto “A defesa do Simples Nacional precisa ser uma bandeira de todos” ao presidente do Sebrae, Décio Lima, e ao presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado federal Joaquim Passarinho.

O documento foi entregue às autoridades pelo presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait Neto, durante o Ciclo de Debates realizado pela Confederação, na última terça-feira, 21, em Brasília. O encontro debateu os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional.

O manifesto faz um alerta e pede a atenção dos parlamentares sobre PLP 68/2024, em especial o artigo 28, em discussão neste processo de regulamentação da reforma, que limita a apropriação de crédito tributário dos optantes do Simples.

A medida vai impactar de forma negativa na geração de emprego, na abertura de novos negócios e no incentivo à modernização tecnológica. Caso o texto da regulamentação seja aprovado como está, os empreendedores terão dois caminhos, ambos prejudiciais: ficar no simples e perder competitividade ou adotar o regime fiscal híbrido, o que pode comprometer a viabilidade dos pequenos negócios.

CICLO DE DEBATES

O Ciclo de Debates da CACB focou nos impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional. Os convidados para tratar do assunto foram o presidente do Sebrae, Décio Lima, e o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho.  Os dois contextualizaram como o regime tributário, adotado por milhões de pequenos empresários, atravessa a Reforma que está em curso no Congresso Nacional.

Para Passarinho, o Simples Nacional chegou ao parlamento como se fosse uma renúncia fiscal.  “Essa é uma ideia que veio do governo, uma visão do fisco que precisa ser mudada, um conceito que não foi feito pelas micro e pequenas empresas ou dentro do Sebrae, mas sim dentro do Ministério da Fazenda, da Receita Federal que tem como preocupação a arrecadação”, disse ele.

O deputado acredita que essa visão não pode prevalecer e teme que mudanças nas alíquotas do Simples esvaziem o modelo tributário.  Em defesa do modelo tributário, ele lembrou que “toda vez que há aumento na formalidade pelo Simples há aumento na arrecadação”

Já Décio Lima disse não tratar a pauta com pessimismo e que não pode imaginar um Brasil sem um processo indutor das pequenas empresas. “O pequeno não compete com o grande, o pequeno impulsiona o grande na economia. Peguem um grande varejo brasileiro, 80% dos fornecedores são MEI e micro, se tirar isso, quebra”.

Leia o manifesto completo em defesa do Simples:

A DEFESA DO SIMPLES NACIONAL PRECISA SER UMA BANDEIRA DE TODOS

Não é nada simples. Pelo contrário: os empreendedores brasileiros estão diante de uma encruzilhada, com dois lados muito ruins caso os parlamentares aprovem o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os efeitos negativos pro Simples Nacional são muitos e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) faz uma convocação: todas as entidades que representam os setores econômicos do Brasil precisam se unir nesse momento crucial para a economia do país. Afinal, o Simples Nacional reúne 92% dos empreendimentos, sendo 20 milhões de micro e pequenas empresas e cerca de 70% dos empregos do país.

Se o texto for aprovado como está, os dois caminhos serão prejudiciais aos empreendedores: ficar no simples e perder competitividade ou adotar o regime fiscal híbrido, o que pode comprometer a viabilidade dos pequenos negócios.

Ambas opções trarão prejuízos e desestímulo à formalidade. Mais uma vez, será mais fácil funcionar de maneira informal e, assim, deixar de lado a contribuição ao crescimento do país. Não é isso que defendemos. A CACB é a favor da reforma tributária, desde que ela seja justa e coerente com o crescimento econômico. Precisamos de incentivos, não de empecilhos.

Como entidade que tem um papel fundamental de ser ponte entre governo e iniciativa privada, setor produtivo e agentes públicos, conclamamos a todos, em especial aos parlamentares, por uma leitura atenta e sensível do PLP 68/2024. Em especial o artigo 28. Limitar a apropriação do crédito tributário terá impacto significativo em todo ciclo da economia: geração de empregos, abertura de novas empresas e incentivo à modernização tecnológica. Consequências que trarão danos irreversíveis ao crescimento econômico.

Sabemos da sensibilidade dos parlamentares. Sabemos que há espaço para discussão. Sabemos que o objetivo do Congresso é fomentar a economia do país. Logo, não há outro caminho a não ser discutir esses pontos.

Alfredo Cotait Neto

Presidente da CACB e da Facesp

Assessoria Facesp

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