O documento pede que município cumpra o que prevê a Lei no prazo máximo de 5 dias

A ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) protocolou nesta quarta-feira, 26, na Prefeitura Municipal, um ofício requerendo a fiscalização ostensiva quanto a eventuais irregularidades praticadas por vendedores ambulantes em diversos pontos da cidade; sua eventual regulamentação, quando for o caso, e uma administração mais efetiva da questão por meio de fiscalizações periódicas de condutas e consequente cumprimento da legislação, em especial o Código Municipal de Obras e Posturas.

“É fato público e notório que a falta de ação efetiva do poder público tem causado comercialização irregular de produtos de todo o gênero, sem qualquer tipo de alvará/licença para a ocupação do espaço público”, diz o ofício. “A grande ocupação e venda de produtos dessa forma atrapalha as pessoas e comerciantes legalmente constituídos, que cumprem com todas as obrigações para ali se estabelecerem, tornando a concorrência desigual e desleal. Ademais, há, ainda, a grande comercialização de gêneros alimentícios, com a utilização de botijões de gás, fogões e churrasqueiras, trazendo diversos riscos a todos.”

O documento pede que a Prefeitura cumpra o que prevê a Lei no prazo máximo de 5 dias.