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O Contrato Social é como a certidão de nascimento de uma empresa, ou seja, é o documento que comprova o início de sua existência, além de ser responsável por definir as regras e relações existentes dentro de determinada empresa.

Por essa razão, para as sociedades limitadas, que representam mais de 90% das empresas registradas no país, a lei estabelece a necessidade de inclusão de algumas cláusulas essenciais, dentre elas:

• Nome/razão social
• Endereço da sede e das filiais (se houver)
• Objeto social (finalidade da empresa)
• Capital investido
• Data de encerramento do exercício social (data do balanço anual/semestral/ trimestral da Empresa)
• Prazo de duração da sociedade
• Participação dos sócios nos lucros e perdas da sociedade
• Nome e qualificação do sócio administrador
• Cláusula especificadora dos poderes do sócio administrador
• Declaração de desimpedimento do sócio administrador
• Foro ou cláusula arbitral

Ressalta-se que o Contrato Social deve ser registrado no órgão competente, sendo este, para a maioria dos casos, a Junta Comercial do estado de sua sede.

É importante que este documento esteja sempre atualizado, como, por exemplo, nos casos de entrada e saída de sócios da empresa ou, até mesmo, mudança de sede ou criação de uma filial. Nestes casos, deve haver a elaboração de alteração do contrato social, cabendo a um dos sócios o protocolo do documento perante à Junta Comercial, para que tenha ampla validade e publicidade.

Vale lembrar que o Contrato Social é essencial na realização de atos rotineiros da empresa, tais como a abertura de conta corrente em bancos, obtenção de empréstimos, emissão de notas fiscais, etc.

Para o esclarecimento de dúvidas deste tipo ou de qualquer outro tema, além de sugestões, o departamento jurídico da ACIF está sempre à disposição dos seus associados, seja presencialmente, via telefone (16 3711-1724), e-mail (jurídico@acifranca.com.br) ou WhatsApp (16 99722-7027).